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1. Direitos de Autor e Propriedade Industrial

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5. Acesso

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6. Jurisdição

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para todos os litígios emergentes da interpretação e execução destes Termos e Condições será territorialmente competente a Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. A invalidade ou ineficácia parcial de alguma das disposições destes Termos e Condições, ou a existência de lacunas, não afetará a subsistência dos mesmos na parte não viciada.

Como recebo a encomenda?

Após a sua encomenda ser expedida do nosso armazém, receberá um e-mail com todos os detalhes da mesma. Poderá consultar os detalhes da sua encomenda na sua área de cliente.

Consoante a morada de entrega, a CATMONTE garante as seguintes condições para o envio:

• Portugal Continental:
• - Método de Envio: CTT Expresso;
• - Tempo de entrega: Dia útil seguinte, até às 18 horas;
• - Portes: Gratuito;

• Açores e Madeira:
• - Método de Envio: CTT Económico;
• - Tempo de entrega: Entre 2 a 3 dias úteis;
• - Portes: Gratuito;

• Internacional:
• - Método de Envio: CTT Económico;
• - Tempo de entrega: Até 5 a 15 dias úteis;
• - Portes: Valor será acrescentado no total da encomenda;

Todas as encomendas são enviadas e entregues em dias úteis.

Encomendas realizadas durante o fim de semana ou feriados são consideradas como efectuadas no dia útil imediatamente a seguir.

Encomendas realizadas em dias úteis até às 17 horas são expedidas no próprio dia.

Encomendas realizadas em dias úteis após as 17 horas são expedidas no dia útil seguinte.

É com estes pressupostos que os tempos de entrega são garantidos.

Se não se encontrar ninguém no endereço facultado aquando entrega da encomenda, esta será depositada na estação dos CTT mais próxima, sendo deixado um aviso na caixa de correio indicando onde e até quando poderá efectuar o levantamento. Para endereços internacionais, este procedimento poderá diferir ligeiramente conforme os procedimentos dos Correios locais.

Devoluções

O cliente deverá confirmar o conteúdo da encomenda antes da sua recepção. A aceitação da mesma, pressupõe que todos os itens se encontravam nas devidas quantidades e condições.

A CATMONTE tem uma política de Satisfação ou Devolução. Se por algum motivo não ficar satisfeito com algum produto, pode o cliente, num prazo máximo de 15 dias após a recepção da encomenda, resolver livremente o acordo de compra celebrado através da nossa loja online, desde que para o efeito proceda à devolução dos produtos adquiridos nas mesmas condições em que estes se encontravam aquando da entrega.

Caso algum acessório se encontre danificado, em falta ou gasto com causa imputável ao cliente, o valor de tais partes será retirado ao valor a devolver conforme preços em vigor na altura da compra.

Por uma questão de segurança, todos os cartuchos e líquido encomendados não poderão ser devolvidos, uma vez que poderiam ter sido adulterados sem conhecimento da CATMONTE. Caso estes cartuchos ou líquido façam parte de um produto, o valor dos mesmos será calculado conforme preços de venda em separado, em vigor na altura da encomenda.

Todas as ofertas incluídas com o produto em devolução, deverão também ser devolvidas. Caso não o sejam, será retirado o valor de tais ofertas ao valor a devolver, conforme preços em vigor na altura da encomenda.

Para efeito de devoluções, deverão ser usados os contactos e endereços disponibilizados no link "Contactos". Poderá o cliente optar pelo reembolso total do montante pago ou substituição por outros produtos, com respectivo ajuste de valores em falta ou excesso.

Para a proteção dos seus dados de utilizador durante o processo de compra, utilizamos Secure Socket Layers de 256 bits (SSL). Trata-se de um sistema de segurança para Internet que permite codificar a troca de informação entre o utilizador e o nosso site durante o processo das suas compras online. Deste modo, a informação torna-se ilegível para terceiros. Os dados de pagamento do utilizador estão, assim, completamente protegidos. As páginas protegidas apresentam na parte inferior ou superior do ecrã uma pequeno cadeado. A maior parte dos programas de navegação suportam o sistema SSL. Para saber se o seu programa de navegação suporta o sistema SSL, obtenha as informações do seu programa de navegação junto do seu provedor de Internet (Internet Service Provider).mento com cartão de crédito:

Pode pagar com o cartão Mastercard, Visa, Visa Electron ou American Express.

O PayPal ajuda a proteger as informações do seu cartão de crédito com sistemas avançados de segurança e sistemas de prevenção contra fraudes. O PayPal não fornece as suas informações bancárias

Para sua comodidade a CATMONTE disponibiliza para os seus clientes as seguintes modalidades de pagamento, podendo escolher a modalidade que mais se adeqúe a si!

Multibanco:

Com esta modalidade de pagamento poderá efectuar o pagamento num terminal/caixa Multibanco ou através do homebanking! Após concluir a sua encomenda, o sistema envia-lhe de forma automática os dados de pagamento (Entidade, Referencia e Valor). Os pagamentos via Multibanco podem demorar até 24 horas até serem processadas.

Na eventualidade de algum dos nossos artigos se revelar defeituoso, devido a problemas de fabrico, o utilizador pode acionar a garantia solicitando a sua reparação. O cliente deverá acondicionar e enviar o artigo e enviar respetiva prova de compra, para que o mesmo possa ser devidamente reparado dentro dos termos da garantia. Asseguramos a garantia de 1 ano para uso profissional.

O período de reparação poderá ser de 10 a 30 dias.

GARANTIAS DOS ARTIGOS

As condições de garantia sobre o período de garantia, manuseamento, utilização e conservação, são da responsabilidade do fabricante, e só por ele definidas.

A assistência dentro de garantia dos artigos vendidos pela CATMONTE só pode ser prestada na assistência técnica da CATMONTE ou num parceiro técnico, designado pela CATMONTE ou pelas condições de garantia do fabricante do artigo.

O Utilizador deverá, a não ser que a CATMONTE especifique o contrário por escrito, responsabilizar-se pelas despesas de transporte, telefone, administração, etc... que possam surgir durante o período de garantia. Todas as reparações dentro do período de garantia serão livres de encargos de mão-de-obra.

A CATMONTE reserva o direito de invalidar a garantia nos seguintes casos:

• Seja identificada avaria resultante de danos acidentais ou negligência;
• Seja verificada qualquer manutenção, upgrade ou reparação não realizada nas nossas instalações nem pelos nossos serviços técnicos;
• Tenha havido emprego de consumíveis, não adequados ou recomendadas, quer pelo fabricante, quer pela FPF Sistemas Gestão.

O não cumprimento de uma destas condições implica a perda total da garantia. A garantia só é acionada na presença de fatura ou prova de compra.

Código Civil

LIVRO II - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - Dos contratos em especial

CAPÍTULO I - Compra e venda

SECÇÃO VI - Venda de coisas defeituosas

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Artigo 921.º - (Garantia de bom funcionamento)

1. Se o vendedor estiver obrigado, por convenção das partes ou por força dos usos, a garantir o bom funcionamento da coisa vendida, cabe-lhe repará-la, ou substitui-la quando a substituição for necessária e a coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou de erro do comprador.

2. No silêncio do contrato, o prazo da garantia expira seis meses após a entrega da coisa, se os usos não estabelecerem prazo maior.

3. O defeito de funcionamento deve ser denunciado ao vendedor dentro do prazo da garantia e, salvo estipulação em contrário, até trinta dias depois de conhecido.

4. A acção caduca logo que finde o tempo para a denúncia sem o comprador a ter feito, ou passados seis meses sobre a data em que a denúncia foi efetuada.